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Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor em continuidade delitiva. Progressão de regime prisional.

A Súmula 711, do STF, em exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal, determina que, em

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Alterações nos contratos de financiamento Bancário

Lei 14.620/2023  - Mudanças importantes no art. 784 do CPC e para os contratos de financiamento bancário.

Crime de sonegação fiscal. Pagamento integral. Art. 9º, Lei nº10.684/03. Extinção da punibilidade. Rejeição da denúncia.

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Ex-prefeito é condenado por nepotismo

Irmão do ex-prefeito foi nomeado para o cargo de secretário adjunto de Educação e sua namorada para a função de coordenadora de Programas

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Com PL das Fake News, “a democracia está sob ataque e a censura é iminente”, diz especialista

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TJDFT nega ação de comerciantes da Asa Norte para impedir derrubada de ocupações irregulares

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 2697/07, do deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), que institui

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Ante ao exposto, acolho as preliminares de não conhecimento da remessa necessária e de não conhecimento dos documentos de fls. 19/22, suscitadas pela representante do Ministério Público do Trabalho, e, no mérito, nego provimento ao agravo de petição.

Município de Poços de Caldas. Congelamento do adicional por tempo de serviço instituído pela Lei Complementar Municipal 25/02. Configura alteração contratual unilateral lesiva ao contrato de trabalho.

O Jus Postulandi à luz da Lei nº 9.099/1995: acesso à justiça e protagonismo das partes

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Habeas corpus. Cautelar de separação de corpos. Lei Maria da Penha. Deferimento de liminar. Irresignação. Competência cível.